1 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido
«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()
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2 - TRF4 Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.
«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. ... ()
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3 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.
«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on line é faculdade, e não obrigação, do magistrado. Precedentes. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. BENS MÓVEIS INDICADOS À PENHORA.
I. Caso em exame: Recurso interposto no curso de execução fiscal visando à substituição de penhora sobre bens móveis (veículos) por bem imóvel localizado em outro estado da Federação, sob alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. A agravante sustenta ainda que o prosseguimento da execução fiscal estaria inviabilizado devido à pendência de julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou extintos os embargos à execução fiscal por litispendência.... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... ()
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7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante, que buscava a liberação de bens penhorados em execução fiscal, argumentando que o valor do imóvel penhorado era desproporcional ao débito fiscal e que a responsabilidade patrimonial era subsidiária, uma vez que a empresa executada possuía patrimônio suficiente para quitar a dívida tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, visando a liberação de bens penhorados em execução fiscal, considerando a responsabilidade patrimonial subsidiária do apelante e a suficiência do patrimônio da empresa executada para a quitação do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução irregular da empresa executada foi comprovada, permitindo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.4. A responsabilidade tributária é solidária entre a empresa e o sócio, não havendo benefício de ordem para a penhora dos bens.5. O valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, mas a permanência de ambas as penhoras foi considerada adequada pela magistrada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária em matéria tributária permite que a autoridade fiscal cobre a obrigação de pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos, sem que haja benefício de ordem entre eles.... ()
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8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.
«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.
«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. ... ()
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10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.
«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS INDIVISÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL.... ()
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12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens indicados. Possibilidade. CPC/1973, art. 656, I e V.
«Na execução fiscal, é possível a substituição dos bens penhorados, se atendida justificada impugnação da credora quanto à indicação de bens, pela devedora, em razão da inobservância aos incs. I e V do CPC/1973, art. 656. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MICROEMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO. art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO REPETITIVO 1340.553. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há distinção entre o patrimônio do empresário individual e da pessoa física, tratando-se de um só conjunto de bens. Assim, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa individual. ... ()
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14 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. Medida cautelar fiscal. Conversão da indisponibilidade dos bens em penhora na execução fiscal conexa.
1 - Recurso especial interposto no bojo de ação cautelar fiscal, em que se discute medida de indisponibilidade de bens. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO.
Ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Decisão mantida. Fazenda Pública que pode recusar bens oferecidos à penhora quando fora da ordem legal ou que se revelem de difícil alienação. Precedentes. Superação da ordem legal que exige firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Tema 578 de repetitivos. Bens que, além de não se ajustarem à ordem legal, não se afiguram de fácil alienação e não apresentam condições de garantir a dívida. Agravo desprovido.... ()
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16 - STJ Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.
«Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inc. VI do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. AExecutada se insurge contra decisão que deferiu a penhora de três imóveis nos autos da Execução Fiscal na origem alegando que se encontra em Recuperação Judicial. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Nomeação à penhora de estoque rotativo da empresa. Admissibilidade de recusa da exequente. Bens de uso restrito. Não atendimento à ordem legal. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO: SATISFAÇÃO - BENS INDICADOS: (IN)SEGURANÇA - PENHORA: REFORÇO: POSSIBILIDADE. 1. À
Fazenda Pública é assegurada a prerrogativa de, a qualquer momento, requerer reforço de penhora e até a substituição dos bens constritos, nos termos do art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal (LEF). 2. Não se mostrando suficientemente seguros à satisfação do crédito em execução fiscal os bens indicados, inicialmente, à penhora, é de se julgar improcedente o pedido inicial dos embargos à execução fiscal.... ()
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20 - STJ Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.
«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. ... ()
