Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. Medida cautelar fiscal. Conversão da indisponibilidade dos bens em penhora na execução fiscal conexa.
1 - Recurso especial interposto no bojo de ação cautelar fiscal, em que se discute medida de indisponibilidade de bens. ... ()
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