Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO: SATISFAÇÃO - BENS INDICADOS: (IN)SEGURANÇA - PENHORA: REFORÇO: POSSIBILIDADE. 1. À

Fazenda Pública é assegurada a prerrogativa de, a qualquer momento, requerer reforço de penhora e até a substituição dos bens constritos, nos termos do art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal (LEF). 2. Não se mostrando suficientemente seguros à satisfação do crédito em execução fiscal os bens indicados, inicialmente, à penhora, é de se julgar improcedente o pedido inicial dos embargos à execução fiscal.... (Continua)