Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. MICROEMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO. art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO REPETITIVO 1340.553. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há distinção entre o patrimônio do empresário individual e da pessoa física, tratando-se de um só conjunto de bens. Assim, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa individual. ... (Continua)