penal condicionada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.

«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/1995, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em questão (Lei 9.099/1995, art. 91). ... (Continua)

2 - STF - Ação penal condicionada - Repercussão que não citou nominalmente um dos acusados - Falta de justa causa para instauração da ação penal - Inépcia da denúncia.

1 - Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido, o Ministério Público, à vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena liberdade de denunciar a todos os implicados no evento delituoso, mesmo se não nomeados pela vítima. 2 - É inviável o reexame dos elementos de prova colhidos no inquérito policial, via habeas corpus, para aferição da justa causa para oferecimento da denúncia, desde que tais provas, mesmo indiciárias, demonstrem a materialidade do delito a suspeita fundada quanto à autoria. 3 - Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso de habeas corpus improvido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Ação penal condicionada à representação. Pacote anticrime. Retroatividade. Não incidência aos delitos denunciados anteriormente. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o CP, art. 171, § 5º, norma advinda com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) , não retroage nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da vigência do novo diploma legal. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. COTAS CANCELADAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS. POSSIBILIDADE DISPOSIÇÕES DA LEI 11.795/2008. CESSÃO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL E PROCEDENTE RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COTAS CANCELADAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE NO INTUITO DE RESGUARDAR CRÉDITO FUTURO, LIVRE DE DESCONTOS. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. COTAS CANCELADAS AINDA NÃO CONTEMPLADAS. POSSIBILIDADE DISPOSIÇÕES DA LEI 11.795/2008. CESSÃO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal e ameaça. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Ação penal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Ação penal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de omissão. Matéria preclusa. Inovação recursal. Substituição da privativa de liberdade por multa não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - A retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida - processual e material -, não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

13 - TJSP Agravo em execução penal. Regime Aberto e Livramento Condicional. Liberdade condicionada mais benéfica. Posicionamento do Colendo STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Injúria racial. Ação penal condicionada à representação. Ausência de manifestação inequívoca da vítima. Não verificação. Representação que independe de formalidade. 2. Boletim de ocorrência registrado. Novo comparecimento da vítima à delegacia. Declarações reiteradas. Vontade de processar o paciente demonstrada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ bem como do Supremo Tribunal Federal, que é no sentido de que «a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade (HC 226830 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, DJe 20/6/2023). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PACOTE ANTICRIME. CP, art. 171, § 5º. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. IRRETROATIVIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a retroatividade da referida lei é aplicável somente nos casos em que não tiver ocorrido o oferecimento da denúncia, sob pena de converter uma condição de procedibilidade em condição de prosseguibilidade, sem previsão no texto legal. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato e na organização criminosa, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria dos delitos. Conjunto probatório que comprova que o acusado integrava a organização criminosa, sendo apontado como o responsável por adquirir os cartões de crédito para que os demais integrantes efetuassem compras fraudulentas no comércio varejista, para depois revenderem os produtos adquiridos. Confissão extrajudicial do corréu, ratificando os demais elementos probatórios. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 3. No que concerne à dosimetria, a pena-base foi corretamente majorada na primeira fase na fração de 1/6 (um sexto), tendo como fundamento os maus antecedentes, sendo elevada novamente na segunda fase pela mesma fração em função da reincidência. Por fim, o regime inicial semiaberto já foi fixado na sentença, levando-se em consideração a detração do tempo de custódia cautelar. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Alteração legislativa. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Ação penal condicionada à representação do ofendido. Irretroatividade. Denúncia ofertada antes da modificação da condição de procedibilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição da pena corporal, exclusivamente, por multa. Não recomendável. Tipo penal que já comina a pena cumulativa de multa. Agravo regimental desprovido.

«A Terceira Seção desta corte superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida[..]» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 15/2/2022, DJE 21/2/2022). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Sentenciado que, mantido provisoriamente em liberdade condicionada, descumpriu com as condições da benesse. Recurso improvido

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Nulidade da ação penal. Ausência de resposta à acusação. Aditamento da denúncia. Nova oportunidade de intervir no processo. Prejuízo não demonstrado. Ação penal condicionada à representação. Inexigibilidade de rigor formal. Decadência. Não ocorrência. Súmula 608/STF. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. AFERIÇÃO CONDICIONADA A LIMITE TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA REPRIMENDA. REQUISITO LEGAL SUBJETIVO AUSENTE. NEGATIVA DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CP, art. 83, III, a concessão do livramento condicional está vinculada ao preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, devendo ser observadas as condições estabelecidas pela norma positivada, tais como o bom comportamento do reeducando durante a execução da pena, acrescida do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Precedentes.   ... (Continua)