Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação penal condicionada - Repercussão que não citou nominalmente um dos acusados - Falta de justa causa para instauração da ação penal - Inépcia da denúncia.

1 - Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido, o Ministério Público, à vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena liberdade de denunciar a todos os implicados no evento delituoso, mesmo se não nomeados pela vítima. 2 - É inviável o reexame dos elementos de prova colhidos no inquérito policial, via habeas corpus, para aferição da justa causa para oferecimento da denúncia, desde que tais provas, mesmo indiciárias, demonstrem a materialidade do delito a suspeita fundada quanto à autoria. 3 - Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso de habeas corpus improvido.... (Continua)