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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7361.6200

1 - TAMG. Pena. «Habeas corpus». Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.1710.1003.8500

2 - STF. Reclamação constitucional. Processual penal. Progressão de regime. Possibilidade de cumprimento das penas do regime semiaberto em estabelecimento que não se caracteriza como colônia de trabalho. Ausência de contrariedade ao verbete vinculante 56 deste supremo tribunal. Reclamação julgada improcedente.

«I - É certo que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, entretanto, não há que se descartar a possibilidade de cumprimento das penas do regime semiaberto em estabelecimento que não se caracteriza como colônia de trabalho, desde que respeitados os parâmetros estipulados por esta Suprema Corte. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 170.1610.7005.0300

3 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Cumprimento em ala especial de presídio. Possibilidade. Benefícios inerentes ao regime garantidos na origem. Inevidência de flagrante ilegalidade.

«1. Temos dito que não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.6215.9008.2100

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. ... ()

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