pena cominada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.

«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... (Continua)

2 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Sanções estabelecidas no patamar mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefícios incompatíveis com a pena cominada ao acusado.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Multa. Alegada inconstitucionalidade da pena cominada pelo Lei 11343/2006, art. 33. Afastamento. Preceito secundário da norma em questão que não fere qualquer princípio constitucional. Recurso não provido.

5 - STJ Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/1990. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º (Lei de Crimes Hediondos), relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prazo prescricional que deve ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada no tipo penal, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade cassada. Recurso provido para determinar a retomada do curso da ação penal.

7 - STJ Cp, art. 273, § 1º-B, III e V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Existência de decisão do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado, reputando proporcional a pena cominada ao paciente. Impossibilidade de nova análise do tema.

«1 - Conquanto este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 4Acórdão/STJ, tenha declarado a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V, Código Penal, verifica-se que no julgamento do RE Acórdão/STF AgRg, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reputou proporcional a pena cominada ao paciente, decisão que não pode ser alterada sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da pena cominada pelo Lei 6368/1976, art. 12 cumulada com a diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade «Terza legge diversa. Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.

9 - STJ Redução da pena cominada ao réu. Ausência de causa de pedir. Impossibilidade de análise do pleito.

«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. ... (Continua)

10 - STJ Redução da pena cominada ao segundo paciente. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes.

«É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento pelo acusado dos requisitos dispostos no Decreto 7046/2009, art. 1º, VIII, primeira figura. Agravante que se encontrava submetido à medida de segurança, por período superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada. Benesse concedida. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Riscos de reiteração. Excesso de prazo. Feito complexo, necessidade de expedição de carta precatória. Regular andamento do feito. Crime grave. Longa pena cominada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)

13 - TJMG Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

16 - STJ Dosimetria da pena cominada ao acusado. Inexistência de causa de pedir. Impossibilidade de exame.

«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Agente reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, deve iniciar o cumprimento da nova sanção no regime prisional semiaberto, segundo disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Medida de segurança. Prescrição. Impossibilidade de computar o mínimo da pena cominada em abstrato. Precedentes do STF do STJ.

«1. A medida de segurança se insere gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificadamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de obscuridade. Precedentes. Rejeição dos embargos. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena cominada com base na Lei 6.368/76. Impossibilidade. Precedente. Necessidade de se recalcular a pena com base na legislação mais benéfica ao recorrente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. ... (Continua)