pedidos contrapostos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Defesa. Pedido contraposto. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento.

«Previsto no Lei 9.099/1995, art. 31, e no artigo 278, § 1º, do CPC/1973, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL. PEDIDOS CONTRAPOSTOS NÃO ACOLHIDOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS CONTRAPOSTOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.

Apelação cível interposta por Elaine Sampaio Machado contra sentença proferida nos autos de ação de consignação de chaves cumulada com pedido de rescisão de contrato de locação, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo a data de 28/09/2023 como marco da rescisão contratual, com fixação de sucumbência recíproca. A apelante sustenta omissão do juízo de origem quanto aos pedidos contrapostos formulados na contestação, especialmente no tocante à cobrança de aluguéis residuais, multa contratual e reparos no imóvel. ... (Continua)

4 - TRT3 Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Pedido. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 31.

«Previsto no Lei 9.099/1995, CPC/1973, art. 31, e no art. 278, § 1º, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial, sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há razoabilidade em se punir o autor pelo simples exercício de direito de Ação. Sob outro prisma, prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito em debate nos autos já foram compostos com a condenação imposta ao autor diante da parcial guarida do pedido contraposto de interesse do requerido. Inexiste, ainda, prova de excessivos transtornos ou desgaste excepcional capaz de ensejar indenização danos morais em contexto de mero acidente de trânsito sem maiores consequências para os envolvidos. Descabida a banalização do instituto do dano moral. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESES CONFLITANTES ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A DINÂMICA DO ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DO QUAL NÃO FOI INTIMADA A PARTE AUTORA/RECORRENTE OU DESIGNADA AUDIÊNCIA POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CONTRA PEDIDO, OPORTUNIZANDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVAS, EM AUDIÊNCIA. RECURSO  PROVIDO.

8 - TJSP REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA CADASTRAL. VALOR EXCESSIVO COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO. TESE FIXADA NO RESP 1.251.331/RS QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ADESÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I DO CDC. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA VERBAL. COMENTÁRIO ENTRE COLEGAS, EM AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. AUSENTE CUNHO OFENSIVO, NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pleito em ação de busca e apreensão e de improcedência dos pedidos contrapostos, referentes à revisão dos juros remuneratórios praticados na «cédula de crédito bancário - cdc veículo firmada entre as partes, porque abusivos, e à descaracterização da mora, ante a existência de cobrança de encargos abusivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados na cédula são abusivos; e, (ii) saber se é cabível a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios praticados na «cédula de crédito bancário - cdc veículo não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não são tidos como abusivos.4. Mantidos os encargos no período da normalidade contratual da cédula em questão, incabível a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Não há que se falar em abusividade dos juros contratados na cédula em exame, quando não se constatar excesso considerável na comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. Ausente abusividade na cobrança dos encargos no período da normalidade contratual, a mora não deve ser descaracterizada.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COMPRAS COMPROVADAS. DEVER DE PAGAMENTO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS, MANTIDA. QUESTÃO ESGOTADA. ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO INCIDENTE. ALEGAÇÃO, PELA EMBARGADA, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

12 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Comprovação de que as irregularidades no medidor foram constatadas depois do início da locação, bem como que houve cobrança administrativa pela concessionária para recompor diferenças de consumo de período em que o imóvel já estava em posse direta dos locatários, não de período anterior. Ausência de responsabilidade da locadora. Inexistência de comprovação de suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito anterior à locação ou mesmo que as irregularidades do aparelho medidor surgiram antes do início da relação locatícia. Ressarcimento e reparação por danos morais descabidos. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL INDIVISO. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COMPOSSUIDOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A cessão de direitos hereditários sobre imóvel indiviso não confere ao cessionário posse exclusiva sobre área específica, sendo ineficaz perante os demais herdeiros enquanto não realizada a partilha. A exclusão de compossuidor sobre bem indiviso é vedada, nos termos do CCB, art. 1.199, não havendo esbulho ou turbação em posse exercida por coerdeiro antes da partilha. O pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos materiais e morais da ré também esbarra no fato de que sua posse sobre o imóvel não está delimitada individualmente, persistindo a comunhão hereditária. O pedido de usucapião especial rural exige prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta por cinco anos, além da produtividade da terra e do uso como moradia, não sendo admitido sem a comprovação desses requisitos.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão lateral próxima a cruzamento. Autor conduzia motocicleta pela faixa da direita e alega que o carro da requerida realizou manobra lateral abrupta na sua direção, interceptando a sua trajetória. Requerida alega que tentava realizar conversão à direita, quando a moto do autor realizou ultrapassagem indevida pelo mesmo local. Conjunto probatório conflitante e inconclusivo quanto a culpa pelo acidente. Sentença julgou pedidos contrapostos favoráveis. Sentença reformada. Pedidos autorais e contrapostos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO DO CCB, art. 940. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO NA POSTULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES CUSTEADAS PELA AUTORA NO INTERESSE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CORRESPONDÊNCIA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO. DEFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATOS DE ALUGUEL E DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. CONSTATAÇÃO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR PELA COPEL. CORTE DE ENERGIA E INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. «GATO REALIZADO ANTERIORMENTE AOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, I, III, IV E V DA LEI DE LOCAÇÕES. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES CALCULADOS COM BASE NO FATURAMENTO LÍQUIDO DOS TRÊS MESES ANTERIORES E PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Posse. Reintegração de posse. Representação processual regular, comprovação de inventariante quando da interposição da contestação, junto com o mandato, ausência de nulidade. Faculdade do relator para adotar os fundamentos da sentença da primeira instância, quando houver de mantê-la. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adstrição do Juiz ao pedido, tanto da exordial, quanto dos pedidos contrapostos, repelida a tutela das propriedades de luiz gonzaga e dos opositores. Recursos do autor e do corréu luis gonzaga não providos, recurso do corréuespólio provido.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO QUANTO AOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NA INICIAL. OFENSAS PROFERIDAS EM DESFAVOR DO RÉU. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDO. NÃO VERIFICADA NENHUMA HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEVIDAS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença proferida na Ação de Revisão de Alimentos 0727505-65.2024.8.07.0016, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC.  ... (Continua)