Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pleito em ação de busca e apreensão e de improcedência dos pedidos contrapostos, referentes à revisão dos juros remuneratórios praticados na «cédula de crédito bancário - cdc veículo firmada entre as partes, porque abusivos, e à descaracterização da mora, ante a existência de cobrança de encargos abusivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados na cédula são abusivos; e, (ii) saber se é cabível a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios praticados na «cédula de crédito bancário - cdc veículo não superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não são tidos como abusivos.4. Mantidos os encargos no período da normalidade contratual da cédula em questão, incabível a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Não há que se falar em abusividade dos juros contratados na cédula em exame, quando não se constatar excesso considerável na comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. Ausente abusividade na cobrança dos encargos no período da normalidade contratual, a mora não deve ser descaracterizada.... (Continua)