Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATOS DE ALUGUEL E DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. CONSTATAÇÃO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR PELA COPEL. CORTE DE ENERGIA E INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. «GATO REALIZADO ANTERIORMENTE AOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, I, III, IV E V DA LEI DE LOCAÇÕES. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES CALCULADOS COM BASE NO FATURAMENTO LÍQUIDO DOS TRÊS MESES ANTERIORES E PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.