Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença proferida na Ação de Revisão de Alimentos 0727505-65.2024.8.07.0016, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC.  ... (Continua)