pedido de vendas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE ENTREGA DE PARTE DOS PRODUTOS E PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. RECIBOS DE ENTREGAS NAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS. RELAÇAO DOS PRODUTOS FORNECIDA NO PEDIDO DE VENDAS. EMBARGANTE QUE SEQUER DETALHA QUAIS SERIAM AS PEÇAS FALTANTES E CONTINUOU RECEBENDO AS MERCADORIAS E DELAS UTILIZANDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DAS CONTAS DA AUTORA EM PLATAFORMA DE VENDAS.

Sentença parcialmente procedente. Reconhecida a regularidade do bloqueio/suspensão, por culpa exclusiva da autora, por divergência cadastral. Acolhimento do pedido de encerramento da conta, com a devolução de saldo existente e liberação de eventuais mercadorias da autora. Apelo das rés. Recorrentes que apresentam argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa relacionada à danos morais, matéria sequer ventilada na r. sentença. Recurso que não aponta o desacerto da decisão. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. MECANISMO CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO RÉU ALFA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A E BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, COM QUEM O AUTOR CONTRATOU LEGALMENTE O EMPRÉSTIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURIDICAMENTE PERFEITO E ACABADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE "MERCADO LIVRE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cadastro da autora na plataforma «Mercado Livre realizado por terceiro de forma fraudulenta, a partir de cadastro telefônico igualmente fraudulento, efetuando-se compras em seu nome sem a devida contraprestação. Serviço prestado de forma defeituosa por ambas as rés. O fato de serem, também, as empresas vítimas da fraude não elide a sua responsabilidade, ante o dever de adotarem as cautelas necessárias e os meios adequados para prevenir tais ocorrências. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE VENDAS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 16.791,70, a título de comissão de vendas; afastando o pedido de devolução do valor de R$ 6.460,35, descontado do valor da comissão já paga, que se refere a 50% da passagem de avião utilizada pelo representante legal da empresa ré. Inconformismo da ré. Alegação de que a comissão havia sido reduzida de 5% para 3% sobre as vendas das maletas. Contrato verbal. Ré que não comprovou cabalmente esse fato. Impossibilidade de atestar apenas pela mensagem de aplicativo que houve a redução da comissão e que ela englobaria as vendas já realizadas. Empresa autora que discorda da redução. E-mails que indicam que a redução valeria apenas para vendas futuras. Ré que não se desincumbiu de comprovar os fatos por ela alegados, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TST Competência. Comissão. Justiça Trabalhista. Comissões sobre vendas de imóveis. CF/88, art. 114, I.

«I - O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Autor, na parte em que se postulou o pagamento de comissões sobre venda de imóveis, a Corte de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pleito. Entendeu que, uma vez afastada a relação de emprego, não compete à Justiça do Trabalho julgar o referido pleito. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal presumido. Descabimento. Vendas a varejo. Requisito. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem.... (Continua)

10 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

Alegação de atraso na entrega da obra como causa para a rescisão do contrato. Comissão de corretagem indevida. Presente a probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). ... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Pedido fundado em relatório gerado em 06/12/2019. Valor pleiteado que não poderia ser justificado por vendas posteriores a 06/01/2019. Relatório de vendas que foi apresentado à autora-apelada em demanda transitada em julgado. Inexistência de relação de consumo. Apelada que possuía condições de comprovar adequadamente o suposto saldo requerido. Documento utilizado pela apelada para pleitear saldo que não considera devoluções por vendas não concretizadas e saques efetuados pela própria apelada. Documentos apresentados nestes autos que não provam a existência do saldo alegado e requerido. Ônus probatória que competia à parte autora, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Improcedência da ação que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE ICMS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS.

Requerimento de análise dos pedidos, que aguardavam solução por mais de 2 anos. Cumprimento da liminar que determinou ao impetrado a análise dos pedidos em 10 dias, sem que fosse apresentada oposição pelo impetrado. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETRAN -

Responsabilidade por débitos do antigo proprietário do veículo - Comunicação de Venda - Tema 1.118 STJ - Declaração de Inconstitucionalidade - art. 6º, II da Lei Estadual 13.296/2008 - Responsabilidade Solidária - Inexigibilidade de Débitos - Pedido de suspensão - Matéria já uniformizada - Precedente - PEDIDO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Representação Comercial. Vendas simuladas por agente comercial da representante autora. Prejuízo evidenciado. Pedido de ressarcimento em nome pessoal dos sócios, e não da empresa. Descabimento. Lucros inerentes ao faturamento da empresa. Indenização indevida a esse título. Recurso provido em parte.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - INAPLICABILIDADE - COMPRA COM BASE EM VALORES PRATICADOS EM VENDAS A PARTICULARES - POSSIBILIDADE.

Demonstrada a necessidade do tratamento médico de urgência, com risco de morte, para tratamento de paciente necessitado e portador de doença grave, impõe-se ao ente público demandado o custeio, porque é imperiosa a preservação da vida e saúde. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DE VENDAS DE PRODUTO - DESCADASTRAMENTO DE USUÁRIO - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Diante da previsão de rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes e do manifesto desinteresse da ré em manter a relação com o autor, devem ser respeitados os princípios da autonomia de vontades e da liberdade de contratação. II. Todavia, a retenção de valores provenientes das vendas sem qualquer justificativa pelo gestor do aplicativo, enseja o arbitramento de indenização por danos morais por se tratar de verba de caráter alimentar. III. Para o arbitramento de reparação pecuniária por dano moral o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo haver rateio proporcional das custas e despesas processuais, bem como dos respectivos honorários advocatícios.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor. No caso concreto, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 15/12/2014 e término em 18/1/2022. Portanto, a relação laboral perdurou após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, pelos motivos alinhados nos fundamentos desta decisão. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: « a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . O caso concreto trata de pretensão recursal de condenação da reclamada ao pagamento integral de 1hora pela concessão parcial do intervalo intrajornada e com natureza jurídica salarial. Esse pedido seria devido, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Porém, no caso concreto, há uma peculiaridade a impedir o acolhimento da pretensão. É que apesar do contrato de trabalho ter iniciado antes da Lei 13.467/2017, considerando o período imprescrito em relação à data do ajuizamento da ação (13/3/2018), inviável a aplicação da Súmula 437/TST. Logo, as alterações da Lei 13.467/2017 na redação do CLT, art. 71, § 4º devem ser aplicadas integralmente ao período objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do art. 384, pela CF/88. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras . Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor. No caso concreto, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início em 15/12/2014 e término em 18/1/2022. Portanto, a relação laboral perdurou após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. A Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, pelos motivos alinhados nos fundamentos desta decisão. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: « a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . O caso concreto trata de pretensão recursal que requer a condenação da reclamada ao pagamento pela não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. O caso concreto trata de pretensão recursal de condenação da reclamada ao pagamento pela não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. Esse pedido seria devido, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Porém, há uma peculiaridade a impedir o acolhimento da pretensão. É que apesar do contrato de trabalho ter iniciado antes da Lei 13.467/2017, considerando o período imprescrito em relação à data do ajuizamento da ação (13/3/2018), inviável a aplicação do CLT, art. 384, devido à revogação do dispositivo. Logo, as alterações da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas integralmente ao período objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.