Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 336.2147.4840.1140

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

Alegação de atraso na entrega da obra como causa para a rescisão do contrato. Comissão de corretagem indevida. Presente a probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). ... ()

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