Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DE VENDAS DE PRODUTO - DESCADASTRAMENTO DE USUÁRIO - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Diante da previsão de rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes e do manifesto desinteresse da ré em manter a relação com o autor, devem ser respeitados os princípios da autonomia de vontades e da liberdade de contratação. II. Todavia, a retenção de valores provenientes das vendas sem qualquer justificativa pelo gestor do aplicativo, enseja o arbitramento de indenização por danos morais por se tratar de verba de caráter alimentar. III. Para o arbitramento de reparação pecuniária por dano moral o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo haver rateio proporcional das custas e despesas processuais, bem como dos respectivos honorários advocatícios.... (Continua)