pedido de anulacao de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.

«Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PARA A ANULAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL, FUNDADA EM VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. ... (Continua)

5 - TJSP PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo cônjuge virago. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Pedido de inclusão da dívida junto ao Banco Itaú na partilha de bens. Dívida que foi adquirida na constância do casamento e em nome do réu. Partes casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Valor que, ainda que tenha sido utilizado para investimento na empresa que pertencia as partes, não poderá ser partilhada na ação empresarial, pois adquirido apenas em nome do réu, e não da pessoa jurídica. Dívida que deve ser incluída na partilha de bens, devendo ser descontada da mesma, apenas, as parcelas pagas antes da separação de fato, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte adversa em face da sentença proferida nos autos do Processo de 1000730-02.2023.8.26.0547 - Liminar concedida nesta sede e mantida nesta oportunidade - Requerimento acolhido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Divórcio c/c partilha. Pedido de justiça gratuita. Cabimento. Demonstração de hipossuficiência. Mérito. Casamento celebrado com adoção de regime de separação total de bens. Celebração de pacto antenupcial devidamente levado a registro. Ausência de comprovação de que os bens em nome exclusivo do ex-marido tenham sido adquiridos com a participação da ex-esposa. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Reconhecida a união estável havida até a data do óbito do de cujus, compete ao Juízo do Inventário decidir acerca da partilha de bens entre a companheira sobrevivente e a herdeira necessária. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PARTILHA AJUIZADA PELA AUTORA, QUE BUSCAVA A PARTILHA DE IMÓVEL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU, APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL EM QUE CONSTOU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS.

A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA -  Autora que ajuizou a ação alegando que, na partilha, não houve a inclusão de valores existente em conta corrente do réu na data da separação de fato, cujo montante ela desconhecia - Reconvenção do réu, postulando a partilha de conta em nome da autora reconvinda, cuja existência não se conhecia - Sentença de procedência do pedido na lide originária e de improcedência da reconvenção - Irresignação do réu - Saques feitos pelo réu na conta às vésperas da separação de fato pelo casal - Presunção de que os valores reverteram em proveito do casal que, no caso concreto, deve ser afastada, tendo em vista o ínfimo espaço de tempo entre os saques e a separação - Réu que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não justificou os saques realizados - Conta da autora, na qual ela recebia os seus salários, e cujos valores foram sacados bem antes da separação de corpos - Valor que já não estava mais na conta há algum tempo, quando da separação de fato do casal - Sobrepartilhada descabida - Recurso desprovido.

14 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO

15 - TJRJ Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DE VALORES PERCEBIDO EM DECORRÊNCIA DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. APELO DO DEMANDADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. POSSIBILIDADE EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Recurso da autora. No caso, é incabível a partilha dos valores percebidos pela autora a título de indenização, decorrentes de falha na prestação de serviços da instituição financeira, que, a pedido do ora demandado, realizou a transferência de valores existentes em conta de titularidade exclusiva da autora em favor do requerido. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA APELANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE PARTILHA DOS AUTOMÓVEIS. VIABILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. DESCABIMENTO. RECURSO DO APELANTE/DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ANALISADO UM DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. PLEITO DE PARTILHA DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

PRELIMINAR: O ART. 1.013, §1º, DO CPC AUTORIZA O TRIBUNAL A APRECIAR TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO COM A PARTE IMPUGNADA DA DECISÃO. ADEMAIS, O §3º DO MESMO DISPOSITIVO PERMITE AO TRIBUNAL JULGAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO QUANDO VERIFICADA OMISSÃO EM UM DOS PEDIDOS, CASO O PROCESSO SE ENCONTRE EM CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS JULGADO EM OUTRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECER DO PEDIDO. PARTILHA. PARTILHA DE VEÍCULOS. IMPEDIR ALIENAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOSSE INSTRUMENTO DE TRABALHO. PARTILHA BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS E DAS DÍVIDAS. CPC/2015, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. PARTILHA VEÍCULOS. AVALIAÇÃO CONFORME TABELA FIPE DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o pedido de redução dos alimentos fixados em favor do filho do casal foi objeto de julgamento em outro recurso, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, deixo de conhecer do pedido. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)