Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte adversa em face da sentença proferida nos autos do Processo de 1000730-02.2023.8.26.0547 - Liminar concedida nesta sede e mantida nesta oportunidade - Requerimento acolhido.... (Continua)