Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS JULGADO EM OUTRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECER DO PEDIDO. PARTILHA. PARTILHA DE VEÍCULOS. IMPEDIR ALIENAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOSSE INSTRUMENTO DE TRABALHO. PARTILHA BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS E DAS DÍVIDAS. CPC/2015, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. PARTILHA VEÍCULOS. AVALIAÇÃO CONFORME TABELA FIPE DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o pedido de redução dos alimentos fixados em favor do filho do casal foi objeto de julgamento em outro recurso, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, deixo de conhecer do pedido. ... (Continua)