Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA APELANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE PARTILHA DOS AUTOMÓVEIS. VIABILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. DESCABIMENTO. RECURSO DO APELANTE/DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ANALISADO UM DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. PLEITO DE PARTILHA DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

PRELIMINAR: O ART. 1.013, §1º, DO CPC AUTORIZA O TRIBUNAL A APRECIAR TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO COM A PARTE IMPUGNADA DA DECISÃO. ADEMAIS, O §3º DO MESMO DISPOSITIVO PERMITE AO TRIBUNAL JULGAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO QUANDO VERIFICADA OMISSÃO EM UM DOS PEDIDOS, CASO O PROCESSO SE ENCONTRE EM CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO.... (Continua)