patrimonioo historico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. LIMINAR DEFERIDA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. MANUTENÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a tutela de urgência para a adoção de medidas emergenciais destinadas à preservação do imóvel de valor cultural denominado «Charqueada". ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Dano ao patrimônio público. Escavações em terreno localizado em unidade de preservação histórica. Área de entorno de bem tombado pelo iphan. Tombamento realizado em data posterior à pratica do delito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União, processar e julgar o delito de escavações em terreno localizado em área de entorno de bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, mormente quando a prática do delito antecede a data do tombamento. ... (Continua)

3 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL.

É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei 4.717/1965) . Das ações julgadas procedentes cabe apelação. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca de propriedade de estátua esculpida por Aleijadinho. 3. Competência da Justiça estadual fixada pelo Tribunal a quo para julgar a matéria. 4. Tombamento do objeto pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG. Ausência de registro no Instituto do Patrimôio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 5. A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Manifestação expressa de desinteresse da União e da Autarquia federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Competência. Ação civil pública. Autarquia federal. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Proteção ao patrimônio histórico. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, consignou (fl. 788, e/STJ): «Na forma das legislações acima, a proteção e a tutela do ambiente cultural é comum a todos os entes estatais, uma vez que é dever da Administração Pública promover a preservação dos referidos patrimônios, subsistindo, desta feita, a sua responsabilidade, motivo pelo qual se afasta a alegação de que o bem não constitui patrimônio histórico - cultural, devendo ser mantido o reconhecimento do pedido formulado pelo Ministério Público quanto às providências para a restauração do bem por ambos os réus. Da mesma forma não há que se falar em condenação ilíquida, pois como bem ilustrado pela Procuradoria de Justiça, foi a própria municipalidade que incluiu os imóveis objeto da lide em área de preservação cultural, sendo, portanto, óbvio que guarde responsabilidade pela orientação do projeto de restauração, conforme suas diretrizes, a qual não se confunde, frise-se, com a própria obrigação de fazer a que foi condenado, de natureza solidária». ... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS.

Município que, através do Decreto Municipal de desapropriação 4.029 de 22 de dezembro de 2009, adquiriu imóvel, declarando a utilidade pública para construção de um Complexo Educacional. Lei Municipal 4.228/2021 promoveu a desafetação de parte do imóvel, autorizando a alienação através de licitação. Em razão da divergência de valores o processo licitatório foi objeto de ação civil pública 1001255-45.2022.8.26.0150. Laudo de avaliação homologado e autorizada a venda do imóvel. Pretensão de que seja decretada a nulidade do ato de alienação do imóvel, reconhecendo o desvio de finalidade, além da preservação de patrimônio histórico-cultural de edificação do imóvel. Na hipótese dos autos, não houve justificativa, nem pedido, para que o imóvel seja considerado histórico, não havendo evidências da sua relevância histórica. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). ... (Continua)

8 - TJMG Competência. Crime contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, V. Lei 9.605/1998, art. 63. CF/88, art. 216. CP, art. 166.

«O patrimônio histórico-cultural tombado no âmbito federal, pelo IPHAN, constitui, a teor da CF/88, art. 216 em vigor, patrimônio cultural a nível nacional e não estadual. Em consequência, o foro competente para o processamento e julgamento de ilícito penal contra o patrimônio histórico-cultural nacional é o da Justiça Federal.... (Continua)

9 - TJMG Ação civil pública. Tombamento. Imóvel tombado. Reforma sem prévia autorização do serviço de patrimônio histórico e artístico nacional. Impossibilidade. Decreto-lei 25, de 30/11/37, art. 17. Inteligência.

«O art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/37, dispõe que, para realização de qualquer obra em imóvel tombado, haverá que se obter a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Realizada a obra, sem aquela autorização, confessando o réu ter praticado o ato considerado lesivo ao patrimônio histórico, é de se julgar procedente a ação civil pública, para condená-lo na reparação total do imóvel.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - CASARÃO HISTÓRICO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA PENALIDADE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Conforme entendimento assentado pelo colendo STJ, «por aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/65, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). Portanto, deve ser conhecida a remessa necessária em relação ao capítulo da sentença que julga improcedente o pleito exordial da ação civil pública. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico. Autarquia federal. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação de distribuidores de veículos. Demanda objetivando a defesa de interesses particulares, de cunho exclusivamente patrimonial, sem nenhuma repercussão social. Inadequação. As associações podem ajuizar ação civil pública ou ação coletiva, para defender direitos individuais homogêneos, desde que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico. Hipóteses não configuradas. Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, mantido. Recurso da autora não provido e recurso adesivo da ré prejudicado.

14 - STF Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165. Finalidade.

«A legislação brasileira qualifica «com a nota da tipicidade penal a conduta daquele que «transgride a inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, art. 165 e CP, art. 166). ... (Continua)

15 - STJ Competência. Ação civil pública. Ação proposta por autarquia Federal. Proteção ao patrimônio histórico. Competência da Justiça Federal. Precedente do STF. Súmula 183/STJ (cancelada). CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo STF (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.

«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: a) proveniência de fonte patrimonial permanente ou durável integrada no patrimônio do titular; b) capacidade, pelo menos potencial, de reprodução periódica; c) decorrente de uma exploração econômica da fonte produtora pelo seu titular. O cotejo dos elementos acima permite concluir que, «in casu, o conceito de renda tributável alcança apenas o que representa acréscimo patrimonial, tanto do ponto de vista objetivo (satisfação das necessidades do Estado), como do ponto de vista subjetivo (respeito à capacidade contributiva). A capacidade contributiva, não é demais dizer, está hoje alçada ao patamar constitucional. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dano ao patrimônio histórico. Negligência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a negligência da preservação do patrimônio histórico demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ ... (Continua)

19 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Preservação que se impõe. Aplicação do CF/88, art. 216, § 1º, segundo o qual «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Prova pericial que demonstra o precário estado de conservação do «Museu do trem. Dever do réu de restaurar o acervo e reparar o dano ao patrimônio históricocultural do Município do Rio de Janeiro. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INVENTÁRIO - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme disposto no CF/88, art. 216, § 1º, «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". ... (Continua)