Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL.
É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei 4.717/1965) . Das ações julgadas procedentes cabe apelação. ... ()
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