partilha valor da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULAÇÃO DE PARTILHA - VALOR DA CAUSA VINCULADO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - GRATUIDADE AFASTADA - DIFERIMENTO DE CUSTAS PAGAMENTO ENTRETANTO CONDECIDO - DECISÃO EM PARTE MODIFICADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP Inventário. Partilha. Valor da causa e taxa judiciária. Decisão que ordenou o cômputo da meação do cônjuge sobrevivente, para retificação do valor da causa, que também é base de cálculo da taxa judiciária, de forma a abranger todo o monte-mor. Cabimento. Previsão expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003, devendo o cálculo da taxa respeitar os limites expressos impostos no referido diploma legal. Recurso desprovido, com determinação.

3 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Manutenção da benesse em favor da autora, ausente impugnação específica por parte do apelante. Benefício negado ao réu ante a não apresentação dos documentos solicitados em sentença, inexistente demonstração de prova acerca da alegada hipossuficiência. Interesse de agir caracterizado pela existência de bens amealhados na constância do casamento. Irrelevância da existência de usufruto para a pretensão esboçada na demanda. Doação realizada sem cláusula de incomunicabilidade, que implica a partilha dos imóveis recebidos por doação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao valor da causa, que não é nem inestimável e nem irrisório. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PARTILHA EFETIVADA - MEAÇÃO - DOZE VEZES O VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Como cediço, a verba sucumbencial será arbitrada, preferencialmente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, ainda, os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - SOMA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SER PARTILHADO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - IMÓVEL RURAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - EXCLUSÃO DA PARTILHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Na hipótese dos autos, o valor da causa será o correspondente ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico da ação, ou seja, o valor do patrimônio líquido do casal, excluídas as dívidas. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... (Continua)

9 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DETERMINOU À INVENTARIANTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - A INVENTARIANTE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 12.000,00 E RECOLHEU O VALOR MÍNIMO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO EM 2019 (R$ 132,65) - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CORRESPONDENTE AO MONTE-MOR (R$ 2.528.181,15), REQUEREU A DESISTÊNCIA, SEM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR TRÊS ANOS COM INÚMEROS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE QUATRO ALVARÁS DISTINTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - FATO GERADOR DA COBRANÇA - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa e a impugnação ao valor da causa. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS.

juiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DOS BENS ARROLADOS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE PARTILHA SUPERVENIENTE DE BENS. Sentença de improcedência. Condenado o autor nos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa.

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRELCUSÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA ADEQUAR AOS VALORES DOS BENS QUE SERÃO PARTILHADOS CONFORME SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE DOCUMENTO JUNTADO EM RAZÕES RECURSAIS SOBRE FATOS EXISTENTES ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPRAVAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve o requerente comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que a declaração de pobreza não induz presunção absoluta. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Determinada a partilha de valor existente em conta conjunta. Alegação de que o numerário lá encontrado derivaria exclusivamente dos proventos de aposentadoria da agravante e de saldo do FGTS. Descabimento. Valor que deve ser objeto de partilha, por configurar patrimônio comum dos cotitulares. Prevalecimento do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do Col. STJ. Recurso desprovido

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTILHA DE VEÍCULO E DE OUTROS BENS. OFENSA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. PARTILHA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional, decretando o divórcio entre o casal e determinando a partilha de bens. A apelante principal requereu a reforma da sentença para que seja excluído o automóvel GM/Celta da partilha; declarada a união estável entre as partes nos termos da inicial; reconhecido o domínio exclusivo da recorrente sobre o imóvel objeto da lide, via usucapião pró-família, com expedição do mandado de registro para o CRI competente; reconhecido que a separação de fato ocorreu no ano de 2014/2015; e concedida a justiça gratuita. O apelante adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja excluída a condenação de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto da lide; determinado o decote de 32,8%, relativo ao sinal de entrada, da divisão de valores das parcelas de financiamento pagas na constância do casamento; alterado o valor da causa; e condenada a reconvinte no ônus sucumbencial. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Valor da causa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e indenização por danos morais. Proveito econômico equivalente à metade do patrimônio da sociedade de fato somado a quantia correspondente aos pretensos danos morais. Correção do valor da causa. Necessidade, mas não conforme pretendido pela agravante. Recurso parcialmente provido.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo da ré/apelante a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange a exclusão da partilha de cotas sociais de sociedade limitada, de bens imóveis e móveis. Nenhuma irregularidade formal pode ser reconhecida; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. Violação à dialeticidade rejeitada. ... (Continua)