Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo da ré/apelante a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange a exclusão da partilha de cotas sociais de sociedade limitada, de bens imóveis e móveis. Nenhuma irregularidade formal pode ser reconhecida; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. Violação à dialeticidade rejeitada. ... (Continua)