Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRELCUSÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA ADEQUAR AOS VALORES DOS BENS QUE SERÃO PARTILHADOS CONFORME SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE DOCUMENTO JUNTADO EM RAZÕES RECURSAIS SOBRE FATOS EXISTENTES ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPRAVAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve o requerente comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que a declaração de pobreza não induz presunção absoluta. ... (Continua)