Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Partilha. Valor da causa e taxa judiciária. Decisão que ordenou o cômputo da meação do cônjuge sobrevivente, para retificação do valor da causa, que também é base de cálculo da taxa judiciária, de forma a abranger todo o monte-mor. Cabimento. Previsão expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003, devendo o cálculo da taxa respeitar os limites expressos impostos no referido diploma legal. Recurso desprovido, com determinação.