palavras de baixo calao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMMG Desacato. Militar. Palavras de baixo calão. CPM, art. 298. CPM, art. 177. CPM, art. 299.

«A utilização de palavras de baixo calão, de desrespeito a superior hierárquico, ofendendo-lhe a dignidade diante de terceiros, deprimindo-lhe a autoridade, caracteriza o crime de desacato a superior.... (Continua)

2 - TJMSP Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.

«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apalpar menor de 14 anos, chamando-A por palavras de baixo calão. Intuito de satisfazer a lascívia. Relevância da palavra da vítima. Agravo não provido.

«1 - «Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015) ... (Continua)

4 - TJMSP Crime militar. Aspirante a Oficial, de folga, civilmente trajado, no interior de casa noturna, agride Cabo da Polícia Militar, em serviço, com palavras de baixo calão. Descaracterizada a embriaguez involuntária. CPM, art. 49 a beneficiar o réu. Desacato a militar tipificado. CPM, art. 299.

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público que, no exercício de sua função, insulta advogado com palavras de baixo calão. Responsabilidade objetiva do estado. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Incidente que restou demonstrado e que causou dor íntima. Valor fixado em quantia abaixo do razoável, que deve, por isso, ser majorado. Correção monetária a partir desta data, conforme verbete 23 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Réu que não obedece à ordem de parada e, ao ser abordado, «peita e ofende os policiais com palavras de baixo calão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos. Relevância. Confissão extrajudicial. Condenação que se impõe. Recurso provido.

7 - TST Danos morais. Alusão à reclamante e a outros empregados com xingamentos, insultos e palavras de baixo calão. Valor arbitrado. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. ... (Continua)

8 - TRT2 Justa causa. Desídia. Insubordinação. Advertências. Assinatura de metade delas. Firma de testemunhas nas demais. Ausência de contraprova. Ofensa com palavras de baixo calão. Comprovação testemunhal. Penalidade adequada. CLT, art. 482.

«A reclamante fora advertida por escrito oito vezes, desde 2013, até o final de 2014, quando demitida por justa causa, tendo assinado metade das advertências. As demais foram firmadas por testemunhas, ante sua negativa em as receber. Não produziu, no entanto, prova em desfavor das tais penalidades. Por meio de documento - cópia de mensagem narrando os fatos para supervisão - e oitiva de testemunha, confirmou-se a agressão verbal, insustentável e mediante palavra de baixo calão, da reclamante contra a coordenadora, o que culmina carreira de atos desidiosos e descompromissados com o trabalho e com o ambiente de trabalho. Confirmadas, a saciedade, a proporcionalidade, a gravidade dos fatos e a razão do empregador para o ato punitivo, que deve ser mantido. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STM Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.

«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na denúncia. Provimento do recurso defensivo para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Apelante por atipicidade da conduta. Decisão por maioria.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Discussão de trânsito. Representação junto a órgão público por abuso de autoridade. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Discussão de trânsito. Palavras de baixo calão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mera representação em órgão público. Dano moral. Não caracterização. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do... (Continua)

11 - TJSP Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Estado de beligerância familiar entre neta e a avó. Requerida, maior e capaz, que passou a viver com a avó após a morte dos pais. Pretensão à imposição de saída da requerida do lar. Episódios de agressões verbais, proferindo palavras de baixo-calão, pondo em risco não só a integridade da requerente como também dos irmãos menores da requerida que com ela também vivem. Existência de meios da requerida para cuidar de si própria- saída do lar determinada- recurso desprovido.

12 - TRT2 Assédio. Moral cumprimento de metas. Abuso na exigência. Assédio moral configurado. Indenização devida. A pressão para o cumprimento de metas é própria de determinados ramos econômicos e se insere no poder diretivo conferido ao empregador, não configurando assédio moral desde que empreendida sem abusos, o que não ocorre quando o empregador, em reunião para cobrança de metas, se dirige aos empregados com palavras de baixo calão, ofendendo-lhe a dignidade e rompendo com o decoro que deve permear o ambiente laboral, exorbitando seu poder diretivo

13 - TJSP Apelação. Desacato. Apelante que, durante abordagem, ofendeu uma policial militar com palavras de baixo calão. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, considerando os depoimentos constantes na fase policial e a oitiva judicial dos agentes públicos em questão. Dolo do agente demonstrado na espécie. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta do mau antecedente, comportando readequação para a fração proporcional de 1/8. Pena finalizada em 6 meses e 22 dias de detenção. Parcial provimento

14 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, durante ocorrência, ofendeu os policiais com palavras de baixo calão - confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente o testemunho policial - Preliminar rechaçada -

15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO AO SOLICITAR LIBERAÇÃO PARA O BANHO DE SOL. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em desrespeito as ordens fornecidas (art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta de funcionário do presídio, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação de vídeo de menor no youtube. Palavras de baixo calão. Recusa em retirar o vídeo de circulação. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDA QUE TERIA INVADIDO A CASA DA AUTORA, PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E CAUSANDO PREJUÍZO MATERIAL, AO DANIFICAR A PORTA DE UM DORMITÓRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA ATITUDE DA REQUERIDA, QUE NÃO NEGA TER DISCUTIDO COM A AUTORA E COM O EX-COMPANHEIRO, ATUAL NAMORADO DA DEMANDANTE, PELO FATO DE SUAS FILHAS (COM O EX-COMPANHEIRO) SE ENCONTRAREM NA CASA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Apelação. Indenizatória. Ofensas proferidas pelo réu contra o autor que extrapolam o direito de manifestação sobre insatisfação com eventuais serviços prestados e atingem a honra do profissional que atuava no dia dos fatos como porteiro terceirizado do condomínio, durante realização de ronda na garagem. Réu que inconformado com o fato do seu carro estar coberto por uma lona, passa a ofender o autor com palavras de baixo calão. Fatos confirmados por testemunha presencial. Ofensa à honra subjetiva bem caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso improvido

19 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, despeitou o funcionário com palavras de baixo calão, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Recurso da defesa. Réu que proferiu insultos e xingamentos a policiais militares em abordagem por motivo de luta corporal com terceiro. Demonstrado que o acusado, intencionalmente, mediante palavras de baixo calão, desprestigiou a função dos milicianos. Conduta que superou mera crítica, censura ou contrariedade, caracterizando o dolo específico de menosprezar e ultrajar os funcionários. Expressões ofensivas aferidas em contraditório criminal. Delito devidamente tipificado. Afastamento da aplicação do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Conduta que caracterizou crime único. Redução da reprimenda imposta. Previsão de regime prisional inicial semiaberto, em consonância com teor da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido