origem da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA COM A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

NO CASO, A PARTE RÉ DESINCUMBIU-SE SUFICIENTEMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ACOSTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. PORTANTO, DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA COMO CONTA ATRASADA.  ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 297/STJ. Ausência de provas a respeito da cessão de crédito e da realidade do crédito cedido (origem da dívida). CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não comprovada. Inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anotação desabonadora. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da origem da dívida pelo credor. Desnecessidade.

«1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

9 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO INTERPOSTO COM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. A nota promissória, por sua natureza, é título de crédito que não exige a demonstração da origem da dívida para sua execução. A ausência de comprovação da origem não impede a validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.  ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Suficientemente comprovada a origem da dívida, e não tendo a autora demonstrado a quitação do débito no prazo de vencimento, a inscrição do nome dela nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.  ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA  MANTIDA.

A demandada comprovou a origem da dívida, enquanto o autor não logrou demonstrar a quitação, configurado a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito o exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

14 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CESSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. NO CASO CONCRETO, RESTARAM COMPROVADAS A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DE CRÉDITO. ACONTECE QUE O REQUERIDO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA JUNTO À CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ATRAVÉS DA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO MARISA, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA E ACOMPANHADA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. ... (Continua)

15 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES.

Caso em que o banco réu comprovou a origem da dívida que amparou a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Demonstração dos fatos impeditivos ao direito do requerente (art. 373, II do CPC). Fatos ponderados na sentença que firmaram o juízo de improcedência sequer questionados. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERASA  LIMPA NOME. SUSPENSÃO. ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O pedido não veio fundamentado na prescrição da dívida, mas, sim, na inexistência do débito, tornando desnecessária a suspensão do feito, com base no Tema 1264/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DESCABIDO

irregular o cadastro restritivo aberto com base em dívida sem lastro. A anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral repele ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário de sua ocorrência.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

20 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)