Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA LANÇADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO