Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.  ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Suficientemente comprovada a origem da dívida, e não tendo a autora demonstrado a quitação do débito no prazo de vencimento, a inscrição do nome dela nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência. ... (Continua)