obrigacao de indenizar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

2 - STJ Transporte marítimo. Seguro, cláusula limitativa da obrigação de indenizar. CPC/1973, art. 333, II.

«A cláusula de limitação da obrigação de indenizar em princípio não e incompatível com a Súmula 161/STF, mas cumpre a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos a pagarem valores de cheques à autora. A autora alega que os réus, ex-funcionária e seu marido, subtraíram R$ 32.945,00 mediante fraude, desviando valores de consultas e tratamentos. A ação penal resultou em condenação criminal, mas a indenização mínima foi afastada por falta de contraditório. A autora busca a condenação integral do débito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus devem ser condenados a restituir integralmente o valor subtraído e se cabe indenização por dano moral à autora. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando a necessidade de prova adicional. 4. A confissão dos réus no processo criminal e a proposta de devolução parcelada reforçam a obrigação de indenizar. A conduta dos réus causou dano moral à autora, uma pessoa jurídica, comprovando abalo à sua reputação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Condenação dos réus ao pagamento integral de R$ 32.945,00 e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. A confissão no processo criminal reforça a obrigação de indenizar integralmente. Legislação Citada: CP, art. 91; CPC/2015, art. 344, art. 515, VI; Código Civil, art. 186, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006326-23.2018.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1038897-42.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024.... (Continua)

4 - TJRS CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO DE APARTAMENTO. ENTUPIMENTO NO TUBO DE QUEDA CLOACAL. PROBLEMA DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Conforme estabelece o art. 1.331, § 2º do Código Civil, a rede geral de distribuição de esgoto é de utilização comum e compete ao síndico promover obras necessárias para sua devida manutenção (art. 1.341, § 1º do CC). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Ementa: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Sentença mantida.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vazamento de dejetos industriais que contaminou lagoa localizada na propriedade do clube demandante. Dano, culpabilidade e nexo causal demonstrados. Obrigação de indenizar evidenciada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Eventual infração a normas de utilização de recursos hídricos que, se existente, deu-se no âmbito administrativo, não tendo ligação com a obrigação de indenizar fundada na responsabilidade civil do causador do dano. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A regeneração natural da área degradada não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais, pois a reparação deve ser integral, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente quanto a compensação pelos danos causados. A cumulação da obrigação de recomposição ambiental com a indenização pecuniária é admitida, pois a degradação ambiental gera danos permanentes e transitórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A demonstração de cumprimento parcial das obrigações ambientais não exime o infrator do dever de arcar com as penalidades e indenizações estabelecidas na sentença.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.

«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.

10 - TRT3 Indenização por danos morais. Rigor excessivo. Cumprimento de metas. Poder diretivo do empregador. Ausência de obrigação de indenizar

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Em casos de ofensa à honra o dever de indenizar gira em torno da comprovação da conduta ofensiva narrada pelo Autor e da averiguação de que esta realmente foi capaz de atingir a honra subjetiva do demandante, dando causa, assim, ao abalo moral alegado. Entretanto, o cumprimento de metas está dentro do poder diretivo do empregador, sendo uma decorrência do mundo competitivo, não tendo sido produzida nos autos prova robusta da existência de qualquer abuso por parte da Reclamada. Assim, não havendo conduta empresária contrária a direito ou prática de ilícito que possam estar na origem do dano alegado, não há obrigação de indenizar... (Continua)

11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.  

Comprovada a contratação entre as partes, inexiste ilícito civil, tampouco obrigação de indenizar, porquanto a parte ré agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão recorrida acolheu pleito deduzido pela parte agravada, para declarar que o crédito objeto da demanda está sujeito à recuperação judicial da concessionária agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. O fato gerador da obrigação de indenizar teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, afigura-se, irrelevante que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de indenizar seja posterior ao deferimento da recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Crédito ora executado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deverá ser habilitado naquele feito. Recurso desprovido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Obrigação de indenizar. Inexistência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo, por deficiência na sua fundamentação, quando a violação do CPC, art. 1.022 é formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Inadimplência do segurado. Cancelamento unilateral. Descabimento. Ausência de notificação pela seguradora. Prevalência da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Obrigação de indenizar reconhecida. Prejuízo decorrente do simples fato da violação. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação efetiva de sua existência. Necessidade. Pressuposto da obrigação de indenizar. Impossibilidade de presunção. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.  

Comprovada a contratação entre as partes, inexiste ilícito civil, tampouco obrigação de indenizar, porquanto a parte ré agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Quitação. Revisão do entendimento desta terceira turma. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.