notificacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Suspensão na prestação de serviço sem notificação previa do consumidor. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. O fundamento do acórdão recorrido concernente à existência do dano moral suportado pela consumidora em razão da ausência de notificação prévia à suspensão do fornecimento do serviço, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em razão da ausência de notificação previa antes da rescisão. Manifestação da embargada. Embargos recebidos e dado provimento.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA AO DEVEDOR. TESE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA E-MAIL. ÔNUS DO SERASA COMPROVAR QUE O E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR PERTENCIA AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que Ementa: Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido em parte. Sem honorários. Recurso do banco desprovido. Honorários de 20% sobre o valor da condenação.

5 - TJPR Processo civil e civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. notificação prévia. sentença mantida. recurso desprovido.

I. Caso Em Exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante do reconhecimento da regularidade da notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se há comprovação do envio de notificação prévia e válida ao consumidor antes da negativação de seu nome. III. Razão de decidir3. Regularidade na notificação prévia: A requerida comprovou o envio da notificação prévia por meio de documentos idôneos, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CORREIO, EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO OBJETO DA LIDE.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Comprovado o envio de notificação prévia do devedor, tem-se por atendida a exigência do art. 43, §2º, do CDC, a afastar a ocorrência de ato ilícito ou danos morais passíveis de indenização.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de inscrições restritivas de crédito, sob alegação de ausência de notificação prévia válida. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa do seu nome (Súmula 359/STJ).  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE NO CASO CONCRETO. 

I. Caso em Exame: Ação declaratória em que a parte autora sustenta ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no CDC, art. 43, § 2º (CDC).... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR E-MAIL OU Súmula VALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO EMBARGADA QUE CONSIDEROU PREMISSA EQUIVOCADA. DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE FORAM OBJETO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. SEGUNDA ANOTAÇÃO, APÓS A EXCLUSÃO DA PRIMEIRA, SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CDC, art. 43, § 2º. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º.   NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO EFETIVADO EM NOME DA CONSUMIDORA, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A HIGIDEZ DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR «SMS". PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DISCUTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)