Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º.   NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO EFETIVADO EM NOME DA CONSUMIDORA, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A HIGIDEZ DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR «SMS". PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DISCUTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)