Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa do seu nome (Súmula 359/STJ). ... ()
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