Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE NO CASO CONCRETO. 

I. Caso em Exame: Ação declaratória em que a parte autora sustenta ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no CDC, art. 43, § 2º (CDC).... (Continua)