Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO EMBARGADA QUE CONSIDEROU PREMISSA EQUIVOCADA. DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE FORAM OBJETO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. SEGUNDA ANOTAÇÃO, APÓS A EXCLUSÃO DA PRIMEIRA, SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CDC, art. 43, § 2º. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.