Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processo civil e civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. notificação prévia. sentença mantida. recurso desprovido.

I. Caso Em Exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante do reconhecimento da regularidade da notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se há comprovação do envio de notificação prévia e válida ao consumidor antes da negativação de seu nome. III. Razão de decidir3. Regularidade na notificação prévia: A requerida comprovou o envio da notificação prévia por meio de documentos idôneos, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.... (Continua)