nomeacao de depositario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS MÓVEIS - DEPOSITÁRIO - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de nomeação de depositário judicial dos bens penhorados de propriedade da parte executada, ora agravada - ... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Ausência de nomeação de depositário do imóvel. Irregularidade sanável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável, como consagrado na jurisprudência, e, agora, por expressa disposição legal da recente Lei 10.444, de 07/05/2002, decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação ao devedor da realização da penhora, na forma do § 5º acrescido ao CPC/1973, art. 659.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de remoção de bem (automóvel) a ser penhorado. Insurgência do credor. Cabimento. Nomeação do Executado como depositário do bem que somente é cabível na hipótese de difícil remoção ou de anuência do Exequente. Preferência pela nomeação de depositário judicial. Exegese do art. 840, II e § 2º, do CPC. Precedentes. Exequente que discordou da nomeação do Executado. Ausência de notícia de dificuldade de remoção. Decisão revogada, com determinação para que o MM. Juízo a quo observe, ao seu critério, a nomeação de depositário judicial ou do Exequente, como depositário do bem. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

4 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO -

Pretensão de que seja imposto ao executado o encargo - Cabimento parcial - Hipótese em que, como regra, tratando-se de penhora relativa a imóvel urbano, deve ser nomeado um depositário judicial - Ainda que o exequente concorde com a nomeação do executado como depositário, não existe a possibilidade de ser ele obrigado a aceitar o encargo - STJ, Súmula 319 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Nomeação de administrador judicial. Desnecessidade. Possibilidade de nomeação de depositário sócio da executada. Inteligência dos artigos 620 e 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Nomeação de depositário judicial. Antecipação dos honorários pelo exequente. Cabimento. Observância do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de analisar ponto relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

10 - TJRJ Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC/1973, art. 822.

«Enquanto não decidido o destino dos bens deixados pelo companheiro de ambas as partes, revela-se prudente a decisão judicial que nomeia como depositária a parte que reside no imóvel. Prova nos autos de que o imóvel é habitado por uma das partes. Inexistência de risco de prejuízo à preservação do imóvel. Direito de moradia como corolário da dignidade da pessoa humana. Circunstância que não autoriza a reforma da decisão singular, vez que se prestigia a aplicação do princípio da imediatidade da prova. Manutenção da decisão.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Fixação. 30% (trinta por cento). Percentual elevado. Redução. Necessidade. Princípio da conservação e preservação da empresa. Redução para 10% (dez por cento), com a nomeação de depositário judicial e a possibilidade de calibrar o limite conforme relatório técnico. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento bruto da empresa. Nomeação de depositário. Discordância. Indicação pelo juiz. Não havendo acordo quanto à escolha do depositário, a indicação pertence exclusivamente ao juiz da causa, nos termos do artigo 677 do Codigo de Processo Civil, devendo recair em pessoa ilibada e notória experiência no ramo de negócio da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE.

Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE VEÍCULO PENHORADO.

Decisão que mantém exequente como depositário de veículo penhorado. Art. 840, § 1º do CPC. Insurgência da executada, alegando ausência de deliberação específica pelo juízo após determinação do Tribunal. Desacolhimento. O agravo de instrumento 2134213-69.2024.8.26.0000 tratou apenas da restrição de circulação, delegando ao juízo da execução a nomeação do depositário, o que foi realizado, remetendo aos termos de decisão anteriormente prolatada, que não foi reformada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.

«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que manteve a posse de veículo automotor Ford/Fiesta com a agravada, nomeada como depositária fiel - Insurgência da inventariante - Alegação de responsabilidade pela administração de todos os bens do espólio - Pedido de transferência da posse do veículo à inventariante, alegando uso indevido pela agravada e necessidade de utilização do bem para transporte de herdeiro incapaz - Não acolhimento - Nomeação de depositário fiel para conservação do bem, conforme CPC, art. 159, que não interfere nas funções administrativas da inventariante - Utilização do veículo pela agravada justificada pela necessidade de transporte do herdeiro incapaz - Ausência de prova de prejuízo ao espólio ou de uso inadequado do bem - Decisão corretamente fundamentada na preservação do interesse do herdeiro vulnerável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária de empresa de pequeno porte. Valores que são provenientes dos lucros de sua atividade empresarial, ou seja, faturamento. Necessidade de limitações à constrição, para que o regular funcionamento da devedora seja mantido. Penhora limitada a 30% do valor em conta. Nomeação de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Penhora, ainda, de conta bancária de avalista pessoa física. Alegação de constrição sobre sua remuneração. Ausência de prova neste sentido. Subsistência do ato constritivo em relação a esta conta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

18 - TJMG Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.... (Continua)

19 - TJSP Prisão civil. Depósito judicial. Penhora determinada sobre faturamento de empresa. Intermediação de compra e venda de imóveis. «Habeas corpus. Impetração contra determinação de que o paciente comprovasse o recolhimento do percentual de faturamento sob pena de prisão. Ausência de comprovação de que houve faturamento. necessidade de nomeação de depositário. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Decreto de prisão afastado. Ordem concedida.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da devedora. Insurgência. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão configurada. Execução por título extrajudicial. Nomeação de depositário com atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, assim como de prestar contas mensalmente. Ato que obedeceu aos ditames do artigo 655-A, § 3º, do estatuto processual. Decisão mantida. Recurso improvido.