Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE.

Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. ... (Continua)