1 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.
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2 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Recurso não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de fundamentação. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«A passagem do especial por violação de Lei exige que seja fundamentada a alegação em virtude do dispositivo indicado, o que não ocorre neste caso, em que apresentada mera listagem bem mais indicando as bases legais em que ajuizada a ação.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Indicação do dispositivo legal. Necessidade. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. No recurso especial, é indispensável a indicação do dispositivo de Lei que se supõe violado, sob pena de incidência do óbice inscrito na Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Alegação de violação genérica à Lei 4.591/64. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. A indicação genérica de negativa de vigência a Lei, sem especificação do dispositivo pretensamente violado, caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a Súmula 284/STF.»... ()
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6 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Negativa de vigência de Lei. Dispositivo violado não apontado com precisão e clareza. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando o recorrente não aponta, com clareza e precisão, o dispositivo de lei violado.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo legal violado não apontado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«8. Não apontado qual dispositivo legal teria sido violado pelo aresto recorrido ao negar o pedido de reparação por danos morais, não há possibilidade de conhecimento do recurso especial no ponto.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo violado. Ausência de indicação expressa. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4 - O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.
«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de indicação dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«Faltou a indicação dos dispositivos federais que teriam sidos violados quanto à assertiva da recorrente de que teria direito à tutela de que tratam os arts. 926, e ss. do CPC/1973. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (Decreto-Lei 9.760/1944, art. 28), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Quanto à Lei 11.941/2009, a falta da indicação do dispositivo legal violado atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Necessidade de particularizar o gravame. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial. O recorrente deve demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, convém relembrar o enunciado contido na Súmula 284/STF.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Análise de lei local, portaria e instrução normativa. Ausência de natureza de Lei. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«8. Leis locais, portarias e instruções normativas refogem ao conceito de Lei, não podendo ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Violação de súmula ou outro dispositivo que não se enquadre no conceito de lei. Matéria constitucional. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Ausência de debate. Descabimento na hipótese. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.112/1990, art. 5º.
«3. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo Lei 8.112/1990, art. 5º, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com as razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Citação de passagem do dispositivo. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Quanto à Lei 8.397/92, a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Nova incidência da Súmula 284/STF.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de negativa de lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de negativa de vigência de Lei for genérica. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Negativa de vigência de lei. Invocação genérica do dispositivo. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... De início, registro que não foram objeto de prequestionamento o art. 56 e parágrafos do Decreto 2.521/1998 e o Decreto-lei 2.682/1912, este, aliás, citado sem indicação de qualquer dispositivo, de sorte que a par do óbice das Súmulas 282 e 356/STF, sequer se admite invocação genérica de diploma legal, sem a particularização da regra tida como contrariada. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
