multa contratual em contrato de franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. MULTA CONTRATUAL.

Acórdão que negou provimento a apelação dos franqueados. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em afastar as preliminares de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Julgamento claro do mérito, reconhecido o inadimplemento dos embargantes. Omissão do acórdão tão somente quanto às questões referentes ao excesso da multa contratual aplicada. Excesso não configurado, por se tratar de pré-fixação de danos pela incidência da multa contratual. Não violação aos arts. 412 e 413 do CC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

7 - TJMG EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão determinou ao réu a abstenção do uso de marcas e logotipos da autora, a confidencialidade do «know-how, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e ao rateio proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do réu, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:

Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.

«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Legitimidade recursal do fiador do contrato de franquia condenado como devedor solidário; Preliminares afastadas; 3. Não se demonstrou descumprimento contratual por parte da franqueadora, a qual cumpriu suas obrigações de suporte e marketing; 4. As estimativas de investimento são consideradas meramente conjecturais, conforme previsto na Lei de Franquia, e não configuram descumprimento contratual; 5. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial, mostrando-se excessivamente ampla e genérica. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA.

Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à defesa, diante da pretensão de satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

12 - TJSP Multa diária. Contrato de franquia. Descumprimento da cláusula de confidencialidade (proibição, pelo prazo de dois anos, de atuar no mesmo ramo após o distrato). Inconformismo. Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato, uma vez que prevista multa indenizatória no contrato de franquia. Possibilidade de fixação de astreinte ante a sua natureza coercitiva que não se confunde com a multa contratual que possui caráter indenizatório. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIAS C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 25.2.3 E O MM. MAGISTRADO CONDENOU A FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 20.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA, QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE ENTRE AS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

14 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CARTILHA DE OFERTA DE FRANQUIA - COF. OMISSÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ANULABILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O contrato de franquia é aquele por meio do qual o franqueador autoriza um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento, nos termos da Lei 13.966/2019, art. 1º.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS E CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO.

Ação ordinária de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato por culpa da ré e condená-la a restituir os valores despendidos pelos autores, a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação (art. 509, II, CPC). Apelações interpostas por ambas as partes: os autores pleiteiam a condenação por danos morais e aplicação de multa contratual; a ré, por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade civil e nulidade da sentença. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO IMPREVISÍVEL. NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleito cumulado de devolução de valores. Ação movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cabimento do pedido classificado como alternativo (na verdade subsidiário). Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, ainda que considerando a redução prevista na sentença, que se mostra desarrazoada, à vista das características do caso concreto, notadamente o fato de se cuidar de franquia de vulto não expressivo. Multa reduzida, com fundamento no art. 413, do CC, para R$ 15.000,00, importe equivalente a uma taxa inicial de franquia. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJSP Franquia. Ação de rescisão c/c cobrança. Pedido julgado parcialmente procedente apenas para rescindir o contrato. Reforma em parte. Franqueado que usufruiu da marca e do «know-how da franqueadora. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado. Réu optou livremente por aceitar os termos da avença, razão pela qual deve cumprir com as obrigações pós-contratuais, além do pagamento de multa e débitos em aberto. Multa reduzida de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00. Contrato de franquia não constitui sucesso garantido, mas, ao contrário, abrange os aspectos empresariais de iniciativa e risco. Ausência de prova de descumprimento contratual por parte da ré. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

20 - TJRJ Franquia. «Franchising. Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.

«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformidade com os moldes da franquia, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela é recomendável também sob o enfoque de proteção ao consumidor, devendo ser claras e induvidosas as relações com fornecedores de produtos e serviços.... (Continua)