Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CARTILHA DE OFERTA DE FRANQUIA - COF. OMISSÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ANULABILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O contrato de franquia é aquele por meio do qual o franqueador autoriza um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento, nos termos da Lei 13.966/2019, art. 1º.... (Continua)