Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS E CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO.

Ação ordinária de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato por culpa da ré e condená-la a restituir os valores despendidos pelos autores, a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação (art. 509, II, CPC). Apelações interpostas por ambas as partes: os autores pleiteiam a condenação por danos morais e aplicação de multa contratual; a ré, por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade civil e nulidade da sentença. ... (Continua)