Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO IMPREVISÍVEL. NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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