motociclista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motociclista. Motociclista. Enquadramento sindical. Súmula 374 do tst.

«Conquanto o empregado seja motociclista-entregador, integrante de categoria diferenciada (Lei 12.009/09) , para que a empregadora se obrigue ao cumprimento das normas coletivas firmadas pelo respectivo sindicato profissional mister se faz sua participação nas respectivas negociações, através da entidade sindical representativa da correspondente categoria econômica, nos termos da S. 374, do TST.... (Continua)

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA.

Provado que o autor exercia a função de motociclista e que a reclamada não é filiada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, devido o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, § 4º da CLT e Portaria 1.565/14 do MTE, que estabelecem que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

3 - TST ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE.

«Incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco inerente ao trabalho. A atividade de vendedor pracista motociclista é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Assim, pelos danos morais decorrentes do acidente de trânsito que lesionou joelho, cotovelo e punho do reclamante, vendedor pracista motociclista, no exercício de sua atividade, responde objetivamente a reclamada. ... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.

«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu, motociclista. Hipótese de colisão lateral em manobra de conversão à direita. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida nas circunstâncias. Motociclista que trafegava na via da direita, interditada por motivo de obras, e que acabou por surpreender o autor no momento em que realizava conversão à direita. Danos materiais comprovados nos autos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Trânsito. Regra para o motociclista transitar junto ao meio-fio. Infração administrativa.

«Desinfluência para apuração da responsabilidade civil de acordo com o contexto das provas. O descumprimento da regra de trânsito segundo a qual o motociclista deve andar junto ao meio-fio pode gerar infração administrativa, mas não leva inexoravelmente à sua responsabilidade civil, mormente quando a decisão salienta sua desinfluência para a apuração da culpa.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONVERSÃO PROIBIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA CONCORRENTE, TENDO EM VISTA NÃO TER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O MOTOCICLISTA CONTRIBUIU PARA COLISÃO. CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR VELOCIDADE EXCESSIVA CABIA AO RÉU. DANO NA MOTOCICLISTA QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - TJSP Indenização por danos morais - Atropelamento de motociclista por caminhão - Motociclista que deu passagem ao caminhão, de livre e espontânea vontade e estrada estreita - A própria vítima fatal afirmou que se desequilibrou e caiu, segundo prova testemunhal produzida - Nexo causal não estabelecido - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCREDENCIAMENTO DE CONTA DE MOTOCICLISTA EM PLATAFORMA DE ENTREGA DE COMIDA E MERCADO (IFOOD). AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autor, cadastrado no aplicativo da ré (Ifood), que foi descredenciado unilateralmente, sob a acusação de empréstimo de conta, em violação aos Termos de Uso. Distribuição do ônus da prova. Nas ações envolvendo descredenciamento de motociclista em aplicativo de entrega de comida e mercado (como, por exemplo, «Ifood), por acusação de empréstimo de conta a terceiros e violação aos termos de uso, quando o fato for negado pelo motociclista em Juízo, é cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, para atribuir à plataforma a comprovação do empréstimo da conta, não servindo, para a prova da regularidade do descredenciamento, a mera juntada de telas sistêmicas indicativas do alegado empréstimo no caso em que a própria plataforma realiza identificação facial de quem realizou o acesso, sendo viável a produção de prova pericial ou a juntada das imagens aos autos, ainda que em sigilo externo, preservando-se dados coletados de terceiros. Possibilidade de comprovação do fato, em razão das filmagens realizadas pela própria ré, e hipossuficiência técnica do motociclista autor em face da plataforma, que justifica a redistribuição do ônus da prova. Ré que, no caso, após redistribuído o ônus da prova e intimada para indicar provas em sede recursal, não juntou as imagens e não solicitou a produção de prova pericial, de modo que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Autor que deve ser reintegrado à plataforma, sob pena de multa. Danos materiais (lucros cessantes) reconhecidos. A plataforma de aplicativo de entrega de comida e mercado que indevidamente descredencia motociclista ou motorista deve pagar lucros cessantes pelo período em que o usuário ficou impedido de exercer sua atividade. Quanto ao valor da indenização, deverá corresponder ao período em que o motociclista ficou bloqueado, cuja base de cálculo corresponderá à média do período de 12 meses que antecederam o bloqueio, descontado 40% de custos operacionais, cabendo à ré, em liquidação, por perícia, se assim optar, desconstituir o valor indicado pelo autor. Precedentes. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes. Pedidos julgados parcialmente procedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG Indenização. Queda de motociclista. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de tocantins. Instalação de correntes nas portas de acesso do parque de exposições. Ausência de sinalização. Queda de motociclista. Danos materiais. Dedução do DPVAT. Danos morais. In re ipsa. Correção monetária. Ipca. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Recurso provido em parte

«- O Município de Tocantins deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais causados a motociclista que sofre acidente automobilístico grave ao se chocar com as correntes que, instaladas de forma negligente nos portões de acesso do parque de exposições local, não ostentavam qualquer sinalização horizontal e/ou vertical. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENTRE MOTOCICLISTA E VIATURA DO SAMU, DIRIGIDA POR POLICIAL MILITAR (BOMBEIRO) -

Sentença de parcial procedência - Morte de motociclista em colisão com ambulância do SAMU - Bombeiro, condutar da ambulância, em estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) - Existência de coisa julgada material reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Coisa julgada na esfera cível - Inteligência do CPP, art. 65 - Consequente impossibilidade de responsabilização estatal pelo evento danoso - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.

«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

15 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.

«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente para a manobra. Infração do art. 29, IX e X, `b, do CTB. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Motociclista entregador. Assunção dos riscos do negócio. Vínculo de emprego inexistente.

«Diante do depoimento pessoal prestado pelo autor, o que se conclui é que as atividades que ele desenvolvia eram de sua única responsabilidade, porquanto o veículo utilizado e todos os custos operacionais envolvidos função de entrega de mercadorias eram de responsabilidade exclusiva do entregador. É de se notar, ademais, que o depoimento pessoal não evidencia qualquer traço de subordinação relação entabulada entre as partes, sendo certo que os riscos da atividade, repita-se, eram assumidos pelo próprio motociclista entregador. Assim, a prestação dos serviços caracterizava-se pela autonomia, inexistindo controle da jornada e submissão a ordens diretas da reclamada. Para a tomadora dos serviços interessava, tão somente, a entrega das mercadorias, pouco importando a dinâmica utilizada pelo reclamante para o cumprimento do objeto pactuado. Vínculo de emprego não reconhecido hipótese. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E EM ALTA VELOCIDADE.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima em face do motociclista que causou a morte do filho dos autores e pelo proprietário do ciclomotor. Parcial procedência na origem. Recurso exclusivo dos autores. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Perda repentina de filho de 5 anos de idade, por culpa dos réus. Condenação criminal definitiva do homicida. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Caso que envolve dor profunda dos pais, dolo eventual do agente e vítima de tenra idade. Indenização majorada para R$ 150.000,00 para cada um dos genitores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. PENSIONAMENTO DEVIDO.

1. Da responsabilidade pelo acidente. Cruzamento de via preferencial por ônibus, sem a cautela necessária. Inexistência de qualquer elemento probatório a sustentar, mesmo que minimamente, a tese defensiva de que houve culpa do motociclista, mormente porque não restou demonstrado o alegado excesso de velocidade, tampouco a manobra proibida.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Realização de manobra sem a cautela devida. Interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. Ausente prova de eventual velocidade excessiva do motociclista. Culpa exclusiva do réu pelo evento danoso. Danos materiais suficientemente comprovados. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de rodovia, o condutor que invade a via preferencial, sem observar o fluxo de veículos, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro motorista. - 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva do motociclista. - 3. Danos materiais comprovados, decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa em 35%. - 4. Possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, conforme previsão legal. - 5. Motociclista que se encontrava empregado à época do sinistro, devendo sua remuneração servir de base de cálculo da pensão. - 6. Danos morais fixados em R$20.000,00. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)