Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA.

Provado que o autor exercia a função de motociclista e que a reclamada não é filiada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, devido o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, § 4º da CLT e Portaria 1.565/14 do MTE, que estabelecem que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)