morte de parente proximo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Prova de dependência econômica. Desnecessidade. Morte. Dano moral e material. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/2015, art. 374.

«- É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (compensação danos extrapatrimoniais por morte de parente próximo). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a inadmissão do recurso especial. Insurgência recursal do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão do valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

4 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal. Marido e pai dos autores. Prejuízo de afeição.

«A morte de parente próximo constitui evento inesperado, acarretando presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Prestador de serviços autônomo (motorista de caminhão). Proibição de ingresso no terminal do porto de Santos. Condutor que recebeu notícia de morte de parente próximo quando permanecia no local. Reclamação veemente do motorista, obrigado a aguardar o conserto do sistema para sua liberação. Alegação do réu de prática de ato de vandalismo (tapa em câmara de segurança). Ofensa ao patrimônio reconhecida. Imposição da pena de proibição de acesso por novecentos e noventa e nove dias. Penalidade aplicada sem que fosse permitido ao recorrente o direito de defesa. Procedimento adotado irregular e desproporcional. Ofensa aos princípios do contraditório e da razoabilidade. Atividade do operador portuário não é mera atividade privada. Negativa de permissão de entrada do recorrente no aludido terminal atinge o seu direito ao trabalho. Declaração da nulidade da punição, permitido o ingresso do apelante no terminal. Inviabilidade, doutro turno, da pretendida indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins, prejudicada a medida cautelar.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura, entendendo que a indenização pelo dano moral deve ser fixada em favor do grupo familiar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Senhor Presidente, peço vênia para divergir do Senhor Ministro Relator por entender que a tese esposada no acórdão embargado deve prevalecer, isto é, a indenização por dano moral decorrente de morte deve levar em consideração o núcleo familiar da vítima e, não, cada um dos indivíduos. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO POR TUBERCULOSE PULMONAR NÃO DIAGNOSTICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Parente próximo. Desnecessidade de prova dos danos morais. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. (REsp. 157.912/Sálvio).... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 13.O cerne dos presentes Embargos de Divergência diz respeito em saber se a indenização extrapatrimonial deve ser fixada de forma individual (nos termos dos acórdãos paradigmas), ou por núcleo familiar (conforme imposto pelo acórdão embargado). ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por danos morais - Erro médico - Alegação de que foi oferecido atendimento médico inadequado à falecido, parente da parte autora - Prova dos autos que comprova ter sido ministrado medicamento «captopril que desencadeou processo alérgico na paciente e que a levou à morte por edema de glote - Responsabilidade civil do Estado configurada - Dever de indenização do Município de São Paulo que prestou serviço público inadequado - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de parente para cargo em comissão. Nepotismo. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Precedentes do STJ.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da então prefeita do Município de Lagoa D'anta em razão da suposta contratação irregular de parentes e outros servidores para o exercício de cargo público. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Da morte presume-se lesão moral. Do desmantelamento do jazigo pode-se aceitar a idéia de ocorrência dessa lesão. Desde que a vítima tenha convivido com o morto e com ele mantido vínculo afetivo. Essa presunção, natural, não se manifesta quando o parente nasceu meses depois do falecimento do irmão nele sepultado. No caso, é necessário demonstrar a ocorrência do abalo, sem o qual a reparação não pode ser concedida. Ação julgada procedente. Recurso provido para julgá-la improcedente, prejudicado o recurso adesivo que pleiteava majoração da indenização.

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita de parente (tia) ao reeducando. Vedação de visita a mais de um interno. Controvérsia dirimida à luz de Portaria (art. 7º da Portaria da vep/df 8/2016). Incidência da Súmula 280/STJ. Direito de visitação não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Art. 7º da Portaria da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP/DF 8/2016). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de filho menor. Valor fixado em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... indubitável a dor, o sofrimento dos autores pela perda do filho. Segundo a boa doutrina, os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Resp 157.912-RJ - 4ª Turma do STJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ademais, encontra suporte a pretensão no próprio texto constitucional (CF/88, art. 5º, V e X). ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia analisados em recurso anterior. Réu reincidente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação. 1. Na hipótese, colhe-se dos autos que o paciente, ora agravante, integra grupo com envolvimento com o tráfico de drogas, e teria, juntamente com os outros 6 corréus, agredido fisicamente a vítima, até causar-lhe a morte, por suporem que tal indivíduo havia furtado a casa de um parente de um dos réus.

2 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (HC 818.136/RS) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade. Tráfico de drogas. Prova colhida no interior de residência. Invasão domiciliar. Inocorrência. Denúncia de transeuntes e autorização de entrada por parente próximo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por morte. Núcleo familiar. Desnecessidade de prova. Prejuízo presumido. Verba fixada em R$ R$ 37.750,00. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais causados aos parentes mais próximos dispensam provas. Os prejuízos com a morte do parente são presumidos. Nesse sentido: RESP 157.912/SÁLVIO; RESP 218.046/HUMBERTO. No caso, o juízo de primeiro grau concluiu que os autores e a vítima constituíam núcleo familiar (fls. 152/153). Viviam sob o mesmo teto, como família, sendo tal fato suficiente para presumir o sofrimento dos autores. Cabível, portanto, a indenização por dano moral. Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade dos autores e o direito à reparação por dano moral, restabelecendo a sentença para condenar a ré a indenizar aos autores o valor de R$ 37.750,00 (trinta e sete mil setecentos e cinqüenta reais), corrigido monetariamente a partir da sentença, acrescido de juros moratórios calculados desde a citação. Quanto às demais questões, à falta de recurso, também ficam mantidas as disposições da sentença. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

20 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Vítima que levada para Santa Casa não recebe atendimento imediato. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada ao réu e a morte da vítima. Acolhimento. Provas oral e pericial que não puderam determinar a causa da morte. Parentes da vítima que não sabem nem mesmo informar se a vítima já chegou morta ou não no hospital. Réu que, na condição de provedor da santa casa, não teve qualquer participação no evento morte. Observância. Inexistência da responsabilidade objetiva. Hipótese. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.