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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

2 - TJDF Ementa:  Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Imóvel residencial. Bem de família. Lei 8.009/90. Imóvel destinado à moradia. Comprovação.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PROVA DA MORADIA. DECISÃO ALTERADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e manteve a penhora do imóvel, sob o fundamento de que o executado não apresentou certidão negativa de outros bens, configurando ausência de prova necessária para afastar a penhora. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE. - O

Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - Segundo entendimento do STJ é impertinente a penhora de parte do bem imóvel quando reconhecido como bem de família. - O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE MORADIA E DE PROPRIEDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS.

A impenhorabilidade do bem de família é consequência da garantia constitucional à moradia e propriedade nos moldes dos arts. 5º, XXIII, e 6º, caput, da CF/88, que tem como finalidade preservar a dignidade da pessoa humana do devedor ao conferir proteção a seu patrimônio mínimo, cuja alienação poderia levá-lo à miséria extrema. O devedor possui o ônus de comprovar que este seja o único bem imóvel utilizado como moradia, conforme arts. 1º, caput e parágrafo único, e 5º, caput e parágrafo único, da Lei 8.009/1990, prova que não está vinculada à existência de outros imóveis em nome do devedor ou à falta de indicação de outros bens penhoráveis em seu nome. No caso, restou comprovado que a pessoa física do executado reside com sua esposa no imóvel indicado à penhora, o que o reveste das características de bem de família legal e afasta a possibilidade de sua constrição. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel de praia utilizado aos finais de semana.o objeto de proteção da Lei 8009/1990 é o imóvel familiar utilizado como moradia. Não se protege, portanto, o patrimônio, mas a família, como base da sociedade, detentora de proteção especial (CF/88, arts. 6º e 226). Bem de família não configurado.

10 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Penhora. Bem de família. Execução fiscal. ICMS. Desconstituição da penhora realizada no processo executivo. Proteção do direito à moradia. Impenhorabilidade. Aplicabilidade da Lei nº. 8.009/90. Apesar de não constar no cartório de registro de imóveis como bem de família, denota-se que serve de moradia a esta pelo que o imóvel em questão é merecedor da proteção legal. Sentença mantida. Recursos não providos

11 - TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Visando a prevenir ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a Executada não reside no imóvel de sua propriedade, o qual foi objeto de penhora, sendo sua filha quem nele reside atualmente. 2. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 3. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato de o executado não residir no imóvel não afasta o enquadramento legal deste como bem de família e sua consequente impenhorabilidade, quando incontroversa a utilização para habitação de integrante da entidade familiar, como no caso. Julgados. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJPE Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos à execução. Ausência de comprovação da moradia permanente. Inteligência teleológica da Lei 8.009/90. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso não provido.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido concedido prazo para o agravante se manifestar sobre instrumento público, comum às partes, de prévio conhecimento seu, vez que não pode ser considerado como documento novo. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. PROTEÇÃO À MORADIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.

I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor/executado o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para sua residência e/ou de seus familiares e o único de sua propriedade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. III. Não basta a demonstração do domínio do bem, exigindo prova irrefutável de que a parte se utiliza do imóvel com sua residência e de sua família.... (Continua)

15 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia. Proteção da Lei 8009/90. Ausente comprovação satisfatória de que o bem serve de residência para a família. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR POSSUIDOR DE OUTROS IMÓVEIS. BEM DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Penhora de imóvel. Usufrutuo vitalício. Nu- Proprietária devedora que não reside no bem. Moradia dos genitores na condição de usufrutuários. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Ineficácia da alienação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da alienação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE JÁ EXAMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA. NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA FAMILIAR. MANTIDA A DECISÃO DESACOLHIDA A INCONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«1 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que implique afronta aos princípios constitucionais do direito à moradia e da proteção à família (arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição da Constituição Federal). 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: houve a penhora do único imóvel da executada, em fase final de construção, destinado a moradia, avaliado em R$ 2 milhões. Nesse contexto, o fato de a executada residir em outro endereço ao tempo da penhora não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, mas apenas demonstra que essa situação era condizente com o aspecto de que seu único imóvel residencial ainda não estava pronto. O caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação pertinente, ressaltando-se que o valor alto do imóvel não é previsto nas exceções legais de penhorabilidade. Precedentes. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STJ Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, recai sobre todos os bens do devedor. Constricção sobre bem de família. Impossibilidade. Proteção à moradia conferida pela Lei sarney (Lei 8.009/90) . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. ... (Continua)