mendado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFEIU DECRETAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA. art. 121 §2º II C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. MAGISTRADO QUE DEFERIU LIBERDADE AO RÉU POR EXCESSO DE PRAZO. DELITO MUITO GRAVE. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA. PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recorrido que responde por homicídio tentado, por motivo fútil, porque efetuou disparo de espingarda contra o veículo onde estavam os irmãos Tamário Faria da Silva e Tales da Silva Oliveira, em razão de desavença familiar, não os tendo atingido por circunstâncias alheias à sua vontade. Magistrada que indeferiu o pleito para decretação da prisão preventiva quando do recebimento da inicial, motivando, em especial, na sua primariedade e endereço fixo, eis que compareceu na Delegacia de Polícia por duas vezes para prestar depoimento. Entretanto, apesar de ter comparecido à DP, quando intimado para apresentação de defesa prévia, não foi localizado no endereço fornecido. Esposa que afirmou em sede policial, não possuir o réu telefone próprio, não sabendo dizer seu endereço, apesar de Joseliton ter informado seu endereço residencial e dois telefones para contato. Presente o fumus comissi diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito, a demonstrar sua periculosidade, sendo apropriado seu acautelamento para garantia da ordem pública, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítimas ainda não foram ouvidas. Precedentes no STF. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva e, justificada a imposição da prisão cautelar a pertinência da substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade eis que tal instituto diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde o crime é grave e o agente encontra-se evadido. Precedentes no STF. Perfeitamente razoável que o Estado adote medida restritiva no curso do processo para salvaguardar bens jurídicos que possam, no futuro serem prejudicados pelo acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELITON ALMEIDA DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REVISÃO PENDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Mateus Oliveira da Silva e Thiago Cavalcante dos Santos da decisão que não conheceu do pedido de suspensão de mandados de prisão até o julgamento de revisão criminal. Alegação de constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão antes do julgamento da revisão criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado da notificação, mesmo com revisão criminal pendente. III. Razões de decidir 3. A expedição de mandados de prisão é legal, pois decorre do trânsito em julgado das condenações dos agravantes, não cabendo medidas cautelares alternativas. 4. O pedido idêntico foi indeferido na ação revisional, não havendo ilegalidade manifestada na decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. 6.  Tese de julgamento: "1. A expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado é legal. 2. A revisão criminal pendente não impede a execução da pena. Legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 319; Regimento Interno do Tribunal, art. 255... (Continua)

5 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

6 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que deixou de decretar a prisão preventiva de réus denunciados pela prática de associação ao tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Possibilidade de antecipação de tutela por vislumbrar verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano de difícil reparação. Segurança concedida.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Delegado de Polícia Civil. Pretensão a não prestação de serviços de transporte, escolta e remoção de presos. Hipótese. Inadmissibilidade. Atividade decorrente da sua própria competência. Decreto Estadual nº: 47788/67 que define suas atribuições funcionais, dentre outras, a direção e o controle de execução de mandados de prisão, de busca e escolta de presos. Funções típicas da polícia judiciária à qual pertence. Segurança denegada.

8 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

11 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir anuncia a ilegalidade da prisão por dívida alimentar devido à existência de contramandado não cadastrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Não configuração. A serventia judicial certificou a coexistência de dois mandados de prisão no processo (finais 0001-10 e 0002-12). Em razão dessa duplicidade, o contramandado foi expedido para regularização do sistema, permanecendo válido e exigível um dos mandados de prisão. A prova dos autos demonstra que o contramandado expedido teve finalidade meramente administrativa de regularização do sistema, não implicando na revogação da ordem de prisão ou reconhecimento do pagamento do débito alimentar. O relaxamento da prisão em audiência de custódia foi determinado por mera cautela ante a indisponibilidade do sistema SAJ/PG5 e do portal e-SAJ, sem reconhecimento da ilegalidade da prisão ou da quitação do débito. Providência provisória adotada diante da impossibilidade técnica de verificação do sistema. Ausência de prova do pagamento da dívida alimentar ou de decisão judicial revogando a ordem de prisão anterior ao cumprimento do mandado. Ausência de nexo de causalidade entre o fato gerador da pretensão indenizatória e a atuação dos agentes da Administração. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado por Guilherme Almeida Tabosa em favor de José Henrique Pereira Cordeiro, denunciado pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II). O paciente foi preso preventivamente em 29/09/2024, em cumprimento a mandado expedido em 15/07/2015, após diversas tentativas de citação frustradas. Sustenta-se a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão, diante da inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem a custódia, aliado ao decurso de mais de nove anos desde a prática do crime, sem novas imputações. ... (Continua)

13 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) E OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÕ DELITIVA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.

17 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.

Pleito de expedição de ordem de cassação de mandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 09 de janeiro de 2025. Certidão na qual não consta mandando de prisão pendente de cumprimento emitida em 13 de janeiro de 2025. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE DETERMINAM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS, AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE NOVOS MANDADOS DE PRISÃO E DEPURAÇÃO DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Narra a impetração que há constrangimento ilegal nas decisões proferidas nas Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Central de Benfica, decorrentes das determinações de cumprimento de mandado de prisão definitivo em desfavor dos condenados ao regime inicial aberto, a despeito da inobservância da Resolução 474 do CNJ. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.