Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REVISÃO PENDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Mateus Oliveira da Silva e Thiago Cavalcante dos Santos da decisão que não conheceu do pedido de suspensão de mandados de prisão até o julgamento de revisão criminal. Alegação de constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão antes do julgamento da revisão criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado da notificação, mesmo com revisão criminal pendente. III. Razões de decidir 3. A expedição de mandados de prisão é legal, pois decorre do trânsito em julgado das condenações dos agravantes, não cabendo medidas cautelares alternativas. 4. O pedido idêntico foi indeferido na ação revisional, não havendo ilegalidade manifestada na decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. 6.  Tese de julgamento: "1. A expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado é legal. 2. A revisão criminal pendente não impede a execução da pena. Legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 319; Regimento Interno do Tribunal, art. 255... (Continua)