meios de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meios de prova. Valoração. Prova pericial. Prevalência.

«Não obstante o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos, consoante permite o CPC/1973, art. 436, há situações em que se impõe uma relativização do valor dos meios de prova. Hipótese de prevalência do laudo do perito do juízo sobre a prova testemunhal, por se tratar de prova técnica exaustiva, observado o objeto da ação, versando a respeito de vícios de Engenharia Civil, que dependem de conhecimento eminentemente técnico. Precedentes do STJ UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «BATE-ESTACA.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Embriaguez. Outros meios de prova. Possibilidade.

«1. A leitura do CTB, art. 277 legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Correição parcial. Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Investigações iniciadas com tal pedido. Descabimento. Medida extrema a ser analisada após o esgotamento dos demais meios de prova. Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Realização sem observância dos ditames constitucionais. Inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos. Gravação e depoimento da pessoa que a realizou excluídos dos autos. Ausência de outros meios de prova que demonstrem de forma independente o delito atribuído aos acusados. Recurso provido para absolver os apelantes com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em admitir a realização de exame indireto para atestar o rompimento do obstáculo, bem como a sua complementação por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS - HABILITAÇÃO EM OUTROS AUTOS - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE OUTRO MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

8 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que é possível, em hipóteses excepcionais, a dispensa do exame pericial no crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada quando devidamente comprovadas as qualificadoras por outros meios de prova, como é o caso, destacando-se a prova oral produzida em juízo, especialmente a confissão do acusado e as imagens das câmeras de segurança do local. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Apreensão e conseqüente perícia da arma. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental improvido.

«1. É desnecessária, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Ausência de demonstração do uso por outros meios de prova.

1 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, caput. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Perícia grafotécnica. Ausência. Comprovação da materialidade. Outros meios de prova. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - No crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, disposto na Lei 7.492/1986, art. 19, é prescindível a realização de perícia grafotécnica quando outros meios de prova se mostrem aptos a comprovar a materialidade delitiva. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Apreensão e consequente perícia da arma. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão impugnado firmou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser desnecessária, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e a perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Para se viabilizar denúncia pelos crimes de contrabando ou descaminho, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão, o auto de infração e o termo de apreensão e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

14 - TJRJ Roubo. Majorante. Emprego de arma. Exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«2. Impossibilidade de absolvição do réu e de afastamento da majorante referente ao emprego de arma. A autoria e a materialidade do delito restaram plenamente caracterizadas pelo relato seguro e coerente das vítimas em juízo. Mitigação da teoria objetiva para dispensar o exame pericial e admitir que a utilização da arma seja evidenciada por qualquer outro meio de prova, inclusive as palavras das vítimas, como é a hipótese dos autos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nos casos de crimes de contrabando ou descaminho, que não deixam vestígios, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão e o termo de retenção e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Meios de prova admitidos. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - A Súmula 7/STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Meio de prova. Abordagem policial. Não cabe dizer ilegal a prova incriminatória quando a abordagem da peticionária decorreu de conduta regular dos policiais plenamente justificada pelas circunstâncias concretas, de sorte que a condenação se baseou em meios de prova produzidos adequadamente

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia dispensada. Existência de outros meios de prova. Porta arrombada. Necessidade de reparação imediata. Presença da confissão, prova testemunhal e documental. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção. Ressalva do entendimento da relatora. Provas que demonstram a utilização do instrumento. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento obstáculo. Desnecessidade de prova pericial. Outros meios de prova. Comprovação por meio das imagens captadas pelo sistema de segurança. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)